Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 283 do STF

Temas do STF

Tema 283 do STF

Direito Tributário · 10873-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins | Não Cumulatividade 10874-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS | Não Cumulatividade 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade 4718-DIREITO CIVIL | Obrigações | Transmissão | Cessão de Crédito 5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade

Há repercussão geral

Tese firmada

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; 150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência de que o valor correspondente às transferências de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pela empresa contribuinte seja integrado à base de cálculo das contribuições Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não-cumulativas.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.