Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 314 do STF

Temas do STF

Tema 314 do STF

Direito Tributário · 6019-DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo

Há repercussão geral

Tese firmada

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal a constitucionalidade, ou não, da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. ELLEN GRACIE

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.