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Tema 322 do STF

Direito Tributário · 10871-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Não Cumulatividade 5915-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Isenção 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero

Há repercussão geral

Tese firmada

Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. ROSA WEBER Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.