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Tema 33 do STF

Direito CIVIL · 10585-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais | Capitalização / Anatocismo 7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários

Há repercussão geral

Tese firmada

Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 62 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO

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