Tese firmada
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, III, X, XLIX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever, ou não, do Estado de indenizar preso por danos morais decorrentes de tratamento desumano e degradante a que submetido em estabelecimento prisional com excessiva população carcerária, levando em consideração os limites orçamentários estaduais (teoria da reserva do possível).
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual
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Decisões que aplicam este tema
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EREsp 962934 / MSSTJ, Rel. Francisco Falcão · 23/03/2022ADMINISTRATIVO. PRESO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSICIONAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 580.252/MS. TEMA 365/STF. DECISÃO RECONSIDERADA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA.Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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