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Tema 370 do STF

Direito Penal · 10628-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Substituição da Pena 10642-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação 11728-DIREITO ELEITORAL | Direitos Políticos | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

Há repercussão geral

Tese firmada

A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 15, III, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da regra contida na referida norma constitucional - suspensão dos direitos políticos - a condenado por sentença criminal transitada em julgado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.