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Tema 383 do STF

Direito do Trabalho · 2697-DIREITO DO TRABALHO | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia 2704-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Terceirização / Tomador de Serviços

Há repercussão geral

Tese firmada

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, incisos I, II, LIV e LV, e 37, caput, inc. II e § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação de direitos trabalhistas entre empregados terceirizados e aqueles pertencentes ao quadro funcional da empresa pública tomadora de serviços.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.