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Temas do STF

Tema 385 do STF

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Há repercussão geral

Tese firmada

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual

4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2022. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no REsp 1996587 / PRSTJ, Rel. Francisco Falcão · 19/09/2022AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DOS TEMAS N. 385/STF E 437/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. REsp 1942673 / SPSTJ, Rel. Sérgio Kukina · 19/10/2021TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PERSISTÊNCIA DO EQUÍVOCO EM SEDE RECURSAL ACLARATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ESPECIAL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ver as 4 decisões que aplicam este tema

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.