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Tema 415 do STF

Direito Tributário · 5979-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins

Há repercussão geral

Tese firmada

Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas.

Questão submetida a julgamento

Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, e 146, III, “a”, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de Lei Complementar para definir a possibilidade de repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da COFINS aos usuários dos serviços.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. GILMAR MENDES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.