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Temas do STF

Tema 419 do STF

Direito CIVIL · 9596-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Prestação de Serviços 7691-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento 7780-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 1º, III, da Constituição Federal, se as concessionárias de serviços públicos estão obrigadas, ou não, a cumprirem suas obrigações contratuais, mesmo que em área de risco à integridade física de seus funcionários.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.