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Temas do STF

Tema 421 do STF

Direito do Consumidor · 7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 10585-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais | Capitalização / Anatocismo 10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais | Limitação de Juros

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.