Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, e 97, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, nas ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o qual determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual
17 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AgRg no Ag 1219105 / RSSTJ, Rel. Francisco Falcão · 17/05/2022ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISRPUDÊNCIA DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. I - Trata-se de juízo de retratação determinado pela Presidência desta Corte.Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.