Tese firmada
Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XLII e XLIV, da Constituição Federal, se a suspensão do processo e do prazo prescricional a que se refere o art. 366 do Código de Processo Penal deve, ou não, ser regulada pelos limites da prescrição em abstrato previstos no art. 109 do Código Penal.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual
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Decisões que aplicam este tema
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AgRg no REsp 2045385 / TOSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/02/2023AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. DURAÇÃO. ART. 109 DO CP. SÚMULA N. 415 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. NÃO CABIMENTO. PENA EM PERSPECTIVA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1664109 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) · 28/04/2021RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE MÁXIMO DA SUSPENSÃO. PENA MÁXIMA COMINADA. TEMA 438/STF. PERÍODO DE SUSPENSÃO. NÃO INCLUSÃO PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1664109 / RSSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) · 28/04/2021RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE MÁXIMO DA SUSPENSÃO. PENA MÁXIMA COMINADA. TEMA 438/STF. PERÍODO DE SUSPENSÃO. NÃO INCLUSÃO PARA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM REPERCUSSÃO GERAL. 1.Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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