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Tema 44 do STF

Direito Tributário · 6083-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública

Há repercussão geral

Tese firmada

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.