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Tema 453 do STF

Direito Processual Penal · 4291-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Jurisdição e Competência

Há repercussão geral

Tese firmada

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIII; 95, I; e 105, I, “a”, da Constituição Federal, a manutenção, ou não, de prerrogativa de foro a magistrado, mesmo após a sua aposentadoria.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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