Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 486 do STF

Temas do STF

Tema 486 do STF

Direito Penal · 3632-DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Trânsito 5865-DIREITO PENAL | Crime Culposo 3370-DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Simples 7788-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Pena Restritiva de Direitos | Interdição Temporária de Direitos

Há repercussão geral

Tese firmada

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

Questão submetida a julgamento

Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Plenário Virtual

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.