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Temas do STF

Tema 49 do STF

Direito Tributário · 5945-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 6013-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero

Há repercussão geral

Tese firmada

O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 97; 150, § 6º; e 153, § 3º, II, da Constituição Federal, se o contribuinte tem direito, ou não, de creditar-se ou compensar-se do imposto cobrado sobre os insumos ou produtos intermediários empregados no processo de fabricação, quando o produto final, por algum motivo, não está sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual

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