Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 60 do STF

Temas do STF

Tema 60 do STF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade 10860-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Prisão Civil | Depositário Infiel

Há repercussão geral

Tese firmada

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. CEZAR PELUSO

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.