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Tema 64 do STF

Direito Tributário · 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6042-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PASEP 10862-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Proteção à Livre Concorrência | Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Há repercussão geral

Tese firmada

Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 173, § 1º, II da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 12 da Lei Complementar nº 7/70 e do art. 3º da Lei Complementar nº 8/70, que previram, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas, pela Constituição de 1988.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. EDSON FACHIN Plenário Virtual

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as aplicações são de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no AREsp 2091986 / DFSTJ, Rel. Francisco Falcão · 24/04/2023PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PASEP. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO PIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/1973. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP DAS SUBSIDIÁRIAS DE EMPRESAS PÚBLICAS.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.