Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 129, III, da Constituição federal, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a consequente repetição do indébito aos contribuintes.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MIN. LUIZ FUX Plenário Virtual
6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
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No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2025. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
REsp 2167861 / SESTJ, Rel. Francisco Falcão · 11/03/2025TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI N. 4.717/1965. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE TRIBUTOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR LEI ESTADUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EREsp 1428611STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/02/2022PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI N. 7.347/1985. VEDAÇÃO. I - O feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para contestar a IN n. AgInt no RE no AgInt no REsp 1465282 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro JORGE MUSSI (1138) · 08/02/2022AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DEFESA DE CONTRIBUINTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 645/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o ARE n.Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.