Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 681 do STF

Temas do STF

Tema 681 do STF

Direito do Consumidor · 7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários 9607-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Contratos Bancários 7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária

Não há repercussão geral

Tese firmada

A questão relativa à utilização do salário mínimo como parâmetro para a correção monetária do período anterior à edição da Lei 4.357/1964 não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 48, XIII e XIV, da Constituição federal, a possibilidade de utilização do salário mínimo como parâmetro para a manutenção do poder aquisitivo da moeda no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964, que instituiu os índices oficiais de correção monetária.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.