Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XIV, da Constituição federal, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente, nos termos da legislação que os instituiu.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MINISTRO PRESIDENTE Plenário Virtual
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.