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Tema 705 do STF

Direito Tributário · 10872-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Nao Cumulatividade 6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência 10539-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Capacidade Tributária

Há repercussão geral

Tese firmada

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, § 1º; 150, § 4º e 155, § 2º, I, da Constituição federal, a validade da vedação da compensação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando ocorre a inadimplência absoluta do consumidor de serviços de comunicação.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.