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Temas do STF

Tema 743 do STF

Direito Tributário · 6001-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | CND/Certidão Negativa de Débito | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Há repercussão geral

Tese firmada

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º; 29; 29-A e 30 da Constituição federal, a possibilidade de expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa – CPDEN em favor de município cuja Câmara de Vereadores encontra-se inadimplente em relação a obrigações tributárias acessórias perante a Fazenda Nacional.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual

6 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

EDcl no AgInt no REsp 1801936 / RNSTJ · EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES (1185) · 20/11/2023PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CÂMARA MUNICIPAL EM DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 743. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO ACOLHIDO. 1. EDcl no AgRg no REsp 1550941 / BASTJ, Rel. Francisco Falcão · 18/05/2021TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. AgRg no REsp 1303395 / PESTJ, Rel. Francisco Falcão · 06/04/2021TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. CÂMARA MUNICIPAL INADIMPLENTE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DE SANÇÕES. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 743. RE N. 770.149/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149/PE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. AREsp 532857 / PESTJ, Rel. Herman Benjamin · 09/03/2021CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 743/STF. CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO POSSÍVEL. ATUAL ENTENDIMENTO DO STF CONTRÁRIO À POSIÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO DEVIDA. 1. REsp 1404141 / PESTJ, Rel. Sérgio Kukina · 23/02/2021TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 743/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. RECURSO ESPECIAL DO FISCO FEDERAL DESPROVIDO.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.