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Temas do STF

Tema 791 do STF

Direito Tributário · 10536-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Coleta de Lixo 11804-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Sistema Financeiro da Habitação | Programas de Arrendamento Residencial PAR

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, a isenção ou não da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei 10.188/2001.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. TEORI ZAVASCKI Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.