Tese firmada
Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal, se a prestação de serviço público de transporte coletivo pode ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MIN. MARCO AURÉLIO
4 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Decisões que aplicam este tema
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1358737 / RJSTJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 27/11/2024AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 854 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base na conformidade do Acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema n. AgInt no RE nos EDcl no REsp 1422422 / RJSTJ, Rel. Og Fernandes · 10/10/2023AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA N. 854/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. AgInt no RE nos EDcl no REsp 1422427 / RJSTJ, Rel. Og Fernandes · 12/09/2023AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. TEMA N. 854/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação. (Tema n. 854/STF) 2. AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1434092 / RJSTJ, Rel. Jorge Mussi · 23/11/2021AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. CONFORMIDADE COM O TEMA 854/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação (Tema 854/STF). 2.Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.