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Temas do STF

Tema 87 do STF

Direito Tributário · 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo 6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência

Há repercussão geral

Tese firmada

As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, I, II e IV; 153, IV; 195, I; 234; 238; e 239, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.