Tese firmada
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual
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Decisões que aplicam este tema
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AgInt no REsp 2022319 / ALSTJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 03/10/2023PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 899. RE 636.886/AL. TESE APONTADA COMO VIOLADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE 636.886/AL, Rel. AgInt no REsp 1956428 / DFSTJ, Rel. Benedito Gonçalves · 11/04/2022PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. AgInt no AREsp 1920757 / RJSTJ, Rel. Herman Benjamin · 14/02/2022PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 899. RE 636.886/AL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO. PRAZO DE CINCO ANOS. 1. Conforme foi julgado pela Corte Suprema (RE 636.886/AL, Rel. AgRg no REsp 1123057 / SPSTJ, Rel. Herman Benjamin · 20/04/2021ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LICITAÇÃO DISPENSADA SEM PUBLICIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO. OBRA REALIZADA. DEVER DE INDENIZAR A FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PANORAMA DA QUESTÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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