Tese firmada
Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005.
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Espécie
- Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
- Órgão julgador
- Plenário
- Relator
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Plenário Virtual
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Decisões que aplicam este tema
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No acervo, a aplicação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 134991 / SPSTJ, Rel. Og Fernandes · 12/09/2023AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL UNIVERSAL. TEMA N. 90/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial" (Tema n. 90 do STF, RE n. 583.955-RG/RJ). 2. AgInt no RE no CC 161101 / SPSTJ, Rel. Jorge Mussi · 21/09/2021AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL UNIVERSAL. TEMA 90/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Compete ao juízo comum falimentar a execução dos créditos trabalhistas de empresa em fase de recuperação judicial (Tema 90/STF). 2. Ao interpretar o art.Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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