Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 932 do STF

Temas do STF

Tema 932 do STF

Direito do Trabalho · 2569-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho 8809-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho

Há repercussão geral

Tese firmada

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Questão submetida a julgamento

Recurso Extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, inc. XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Plenário Virtual

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.