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Temas do STF

Tema 95 do STF

Direito Tributário · 6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins 6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo

Há repercussão geral

Tese firmada

É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.

Questão submetida a julgamento

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 150, II; e 194, parágrafo único, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 8º da Lei nº 9.718/98, que majorou de 2% para 3% a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. EROS GRAU

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