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Temas do STF

Tema 955 do STF

Direito Tributário · 6085-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Não há repercussão geral (questão infrac Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, inc. I, al. a, da Constituição da República, se as parcelas de natureza indenizatória integram a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. DIAS TOFFOLI Plenário Virtual

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as aplicações são de 2021. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no RE no AgInt no REsp 1533341 / SCSTJ, Rel. Jorge Mussi · 11/05/2021AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 955/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.