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Temas do STF

Tema 958 do STF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10312-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial

Há repercussão geral

Tese firmada

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 61, § 1º, inc. II, al. c, da Constituição da República, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a carga horária máxima de interação dos servidores públicos do magistério, federais, estaduais e municipais, com seus educandos. (No julgamento da ADI 4.167, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação quanto ao art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 sem, contudo, conferir eficácia erga omnes e efeito vinculante à declaração).

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. MARCO AURÉLIO Plenário Virtual

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as aplicações são de 2021. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no REsp 1721717 / SPSTJ, Rel. Og Fernandes · 08/03/2021PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.