Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 967 do STF

Temas do STF

Tema 967 do STF

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 9997-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos

Há repercussão geral

Tese firmada

1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI).

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 170 da Constituição da República, a possibilidade de afronta ao princípio da livre iniciativa perpetrada por lei que proíbe o exercício de transporte individual remunerado de passageiros por intermédio de aplicativos.

Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Espécie
Tema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal
Órgão julgador
Plenário
Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Plenário Virtual

1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, as aplicações são de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt no REsp 2094331 / SPSTJ · AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) · 27/11/2023PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. INSPEÇÃO VEICULAR. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STF, conferidas em 20/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.