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Temas do STJ

Tema 1003 do STJ

Direito Tributário · 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5994- Compensação, 6005- Juros/Correção Monetária

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).

Questão submetida a julgamento

Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

18 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1767945 caso líder · SÉRGIO KUKINA
  • REsp 1768060 · SÉRGIO KUKINA
  • REsp 1768415 · SÉRGIO KUKINA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.