Tese firmada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Questão submetida a julgamento
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processos do tema
- REsp 1753512 caso líder · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
- REsp 1753509 · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.