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Temas do STJ

Tema 1006 do STJ

Direito Penal · 287- DIREITO PENAL

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.

Questão submetida a julgamento

Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

8 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1753512 caso líder · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
  • REsp 1753509 · ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.