Tese firmada
Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
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Processos do tema
- REsp 1799367 caso líder · PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- REsp 1892589 · PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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