Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 1050 do STJ

Temas do STJ

Tema 1050 do STJ

Direito Previdenciário · 6118- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), 9149- Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

13 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1847860 caso líder · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  • REsp 1847731 · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  • REsp 1847766 · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
  • REsp 1847848 · NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.