Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 1053 do STJ

Temas do STJ

Tema 1053 do STJ

Direito Previdenciário · 6107- Auxílio-Acidente (Art. 86), 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Trânsito em Julgado

Tese firmada

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Questão submetida a julgamento

Saber se os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

2 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1859931 caso líder · HERMAN BENJAMIN
  • REsp 1865606 · HERMAN BENJAMIN
  • REsp 1866015 · HERMAN BENJAMIN

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.