Tema cancelado. O tribunal não firmou ou retirou a tese deste tema. Ela não vincula, e citá-la como precedente qualificado enfraquece a peça. Situação no tribunal: Cancelado.
Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S1
1 decisão do acervo aplica este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Processos do tema
- REsp 1731334 caso líder · REGINA HELENA COSTA
- REsp 1762206 · REGINA HELENA COSTA
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Entrar na listaQuestão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.