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Temas do STJ

Tema 1065 do STJ

Direito CIVIL · 899- DIREITO CIVIL, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial, 4660- Patente

Acórdão Publicado - RE Pendente

Tese firmada

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às patentes depositadas na forma estipulada pelo art. 229, parágrafo único, dessa mesma lei (patentes mailbox).

Questão submetida a julgamento

Fixação do prazo de vigência e do respectivo termo inicial das patentes mailbox (medicamentos e químicos) à luz da legislação de propriedade industrial.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

Processo do tema

  • REsp 1869959 caso líder · MARIA ISABEL GALLOTTI

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.