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Temas do STJ

Tema 1072 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10120- Intervenção do Estado na Propriedade, 10121- Desapropriação

Trânsito em Julgado

Tese firmada

"Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência."

Questão submetida a julgamento

Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processo do tema

  • Pet 12344 caso líder · OG FERNANDES

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.