Tese firmada
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime, previstos na Lei de Execução Penal, dada a decorrente necessidade de avaliação da hediondez do delito, bem como da ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
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Decisões que aplicam este tema
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REsp 2037447STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 18/06/2026DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Parquet estadual, com fundamento no art. REsp 2037377STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 18/06/2026DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 13.964/2019. APLICAÇÃO POR CONDENAÇÃO EM EXECUÇÃO UNIFICADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA E ULTRATIVIDADE. LEX TERTIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial interposto pelo Parquet estadual, com fundamento no art. AgRg no AREsp 2287100 / RNSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/02/2024PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO. CRIMES DE NATUREZA COMUM E HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 501/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.343/2006. TEMA REPETITIVO 1084. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "É cabível a aplicação retroativa da Lei n. REsp 2026837 / SCSTJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 07/11/2023EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DUAS CONDENAÇÕES. MESMA EXECUÇÃO PENAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 112, LEP, AO CRIME COMUM, E DA TESE FIXADA NO TEMA 1084, COM BASE NO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019), AO CRIME HEDIONDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO EM TURMA. SÚMULAS 126, STJ, E 283, STF. NÃO CABIMENTO. AgRg no HC 672432 / SCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/09/2021AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS V E VI DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. TEMA REPETITIVO 1084. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado no REsp. n. AgRg no HC 646439 / SPSTJ, Rel. Olindo Menezes · 22/06/2021AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1084. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. AgRg no HC 662057 / SPSTJ, Rel. Olindo Menezes · 22/06/2021AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. PREVISÃO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1084. AGRAVO IMPROVIDO. 1. AgRg no HC 649929 / SPSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/06/2021AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS INCISOS V E VI DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84, CONFORME O CASO. TEMA REPETITIVO 1084. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada encontra-se de acordo com o entendimento firmado no REsp. n. AgRg no HC 662404 / SPSTJ, Rel. Olindo Menezes · 15/06/2021AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1084. AGRAVO IMPROVIDO. 1.Processos do tema
- REsp 1910240 caso líder · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
- REsp 1918338 · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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