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Temas do STJ

Tema 1091 do STJ

Direito CIVIL · 9592- Fiança, 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 899- DIREITO CIVIL

Trânsito em Julgado

Tese firmada

É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

Questão submetida a julgamento

Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S2

11 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Processos do tema

  • REsp 1822033 caso líder · LUIS FELIPE SALOMÃO
  • REsp 1822040 · LUIS FELIPE SALOMÃO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.