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Temas do STJ

Tema 1100 do STJ

Direito Penal · 287- DIREITO PENAL, 10620- Parte Geral, 10623- Prescrição

Trânsito em Julgado

Tese firmada

O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Questão submetida a julgamento

Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

26 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2024. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgRg no AgRg no AREsp 1827182 / SCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 08/08/2023PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. EARESP N. 386.266/SP. ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. DEMAIS TESES PREJUDICAS. I - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento sintetizado pelo Tema n. EDcl no AgRg no AREsp 1225885 / PISTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 08/08/2023PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO COMO NOVO MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 117 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.596/2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. AgRg no REsp 2065354 / SPSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/06/2023PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. AgRg na PET no REsp 1919843 / SCSTJ · AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 30/05/2023PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA CONSTATAÇÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. I - Muito embora a apreciação acerca da extinção da punibilidade seja possível por esta Corte Superior, a teor do art.

Ver as 26 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1920091 caso líder · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
  • REsp 1930130 · JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.