Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S2
Processos do tema
- REsp 1943178 caso líder · PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- REsp 1938173 · PAULO DE TARSO SANSEVERINO
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