Questão submetida a julgamento
O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.
Se o prazo da prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal, diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado, por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal, atualmente de três anos.
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Espécie
- Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
- Órgão julgador
- S3
Processos do tema
- REsp 1962736 caso líder · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
- REsp 1962742 · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
- REsp 1962803 · ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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