Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Temas
  3. Tema 1130 do STJ

Temas do STJ

Tema 1130 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 10288- Sistema Remuneratório e Benefícios, 9414- Extinção da Execução

Trânsito em Julgado

Tese firmada

A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.

Questão submetida a julgamento

Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

Processos do tema

  • REsp 1966058 caso líder · OG FERNANDES
  • REsp 1966059 · OG FERNANDES
  • REsp 1966060 · OG FERNANDES
  • REsp 1966064 · OG FERNANDES
  • REsp 1968284 · OG FERNANDES
  • REsp 1968286 · OG FERNANDES

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.