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Temas do STJ

Tema 1135 do STJ

Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público · 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10301- Férias, 10883- Fruição / Gozo

Trânsito em Julgado

Tese firmada

É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de o servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S1

3 decisões do acervo aplicam este tema. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Decisões que aplicam este tema

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

No acervo, a aplicação mais antiga é de 2022 e a mais recente de 2023. Abaixo, as mais recentes cuja ementa cita o tema pelo número:

AgInt nos EDcl no REsp 1953174 / SESTJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 08/08/2023PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS AQUISITIVOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. TEMA 1135. RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Ver as 3 decisões que aplicam este tema

Processos do tema

  • REsp 1954503 caso líder · MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
  • REsp 1907153 · MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
  • REsp 1907638 · MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
  • REsp 1908022 · MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Pesquise as decisões sobre este temaA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.