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Temas do STJ

Tema 1138 do STJ

Direito Processual Penal · 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal, 3431- Estelionato

Sem Processo Vinculado Tese ainda não firmada

Questão submetida a julgamento

O tribunal ainda não firmou a tese deste tema.

Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Espécie
Tema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça
Órgão julgador
S3

Processos do tema

  • REsp 1923354 caso líder · ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
  • REsp 1930192 · ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

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Questão, tese e situação conforme a fonte oficial do STJ, conferidas em 16/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.